Port. SECEX 1/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 1 de 12.01.2006

D.O.U.: 13.01.2006

(Altera a Portaria SECEX nº 14, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback)

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 233 da Portaria nº 35 de 24.11.2006.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º Fica incluído o item II no Anexo A (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX nº 14, de 17 de novembro de 2004, com a seguinte redação:

"II - Resolução da Câmara de Comércio Exterior - Camex nº 44, de 23 de dezembro de 2005:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II COTA ADICIONAL VIGÊNCIA MÁXIMA 0303.71.00 Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.); sardinelas (sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus) 2% 13.320 toneladas 1º de março de 2006

a) a distribuição de 12.654 toneladas, que representam 95% da cota adicional, para emissão de ( continua ... )

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