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Dec. Mun. Manaus/AM 8.249/06 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.249 de 02.01.2006

DOM-Manaus: 06.01.2006

Regulamenta o Lançamento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular correspondente ao exercício de 2006 na forma abaixo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais conforme o artigo 128, I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 58, da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983,

DECRETA :

Art. 1º A Taxa de Verificação de Funcionamento Regular correspondente ao exercício de 2006 terá o seu valor estabelecido em Unidade Fiscal do Município - UFM e em Real, tendo os seguintes vencimentos

I - Cota Única .................................. 03.03.2006

II - Primeira Parcela ......................... 03.03.2006

III - Segunda Parcela ........................ 05.04.2006

IV - Terceira Parcela ........................ 05.05.2006

V - Quarta Parcela ............................ 05.06.2006

§ 1º. A Cota Única terá desconto de 10% (dez por cento), já constando na guia de recolhimento, se o pagamento for efetuado até o dia 03.03.2006.

§ 2º. O pagamento parcelado não terá desconto.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 02 de janeiro de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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