IN SRF 607/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 607 de 05.01.2006
D.O.U.: 09.01.2006Obs.: Ret. DOU de 13.01.2006
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, a Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, os arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, a Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, o art. 69 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, o art. 2º da Medida Provisória nº 275, de 29 de dezembro de 2005, e a Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003, resolve:
Art. 1º A aquisição de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Lei nº 8.989, de 1995, com as alterações da Lei nº 10.182, de 2001, dos arts. 2º, ( continua ... )
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