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Dec. Est. RJ 38.696/05 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.696 de 28.12.2005

DOE-RJ: 29.12.2005

Altera o Decreto nº 33.981/03, que concede crédito presumido, redução da base de cálculo, diferimento do ICMS.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo administrativa nº: E-33/1316/2005,

DECRETA:

Art. 1º O caput dos artigos 1º e 3º, e os artigos 5º e 7º do Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - caput do artigo 1º:

"Art. 1º A empresa industrial ou comercial atacadista, cuja sede estiver estabelecida no Estado do Rio de Janeiro e realizar operações de saída com os produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados no Anexo I deste decreto, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 3% (três por cento).

(...) .".

II - caput do artigo 3º:

"Art. 3º O estabelecimento industrial, cuja sede estiver estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, nas operações de saída internas e interestaduais realizadas com produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados no Anexo II deste decreto, industrializados nesta unidade, poderá lançar um crédito presumido de ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 0% (zero por cento).

(...) .".

III - artigo 5º:

"Art. 5º O benefício fiscal a que se referem os artigos 1º e 3º deste decreto só pode ser aplicado nas operações de saída de produtos de informática e eletroeletrônicos realizadas para pessoa ( continua ... )

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