Port. Sec. Faz. - SC 161/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 161 de 27.10.2005

DOE-SC: 20.12.2005

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 7, art. 45,

RESOLVE:

Art. 1º Os campos 4, 11, 12 e 13 do item 20C -REGISTRO TIPO 85 - Informações de Exportações e os subitens 20C.1.1, 20C.1.1 e 20D.1.1 do Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, aprovado pela Portaria SEF nº 378/99, de 9 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

04 Natureza da Exportação Preencher com: "1" - Exportação Direta "2" - Exportação Indireta 01 22 22 X 11 Reservado Preencher com zeros 08 73 80 N 12 Data da Averbação da Declaração de Exportação Data da ( continua ... )

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