Lei do Estado de Minas Gerais n� 15.958 de 29.12.2005 (Altera a Lei n� 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que disp�e sobre o Imposto sobre Transmiss�o Causa Mortis

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Lei Est. MG 15.958/05 - Lei do Estado de Minas Gerais n� 15.958 de 29.12.2005

DOE-MG: 30.12.2005
Altera a Lei n� 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que disp�e sobre o Imposto sobre Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1� Os dispositivos abaixo relacionados da Lei n� 14.941, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes altera��es:
"Art. 1� (...)
I - na transmiss�o da propriedade de bem ou direito, por sucess�o leg�tima ou testament�ria;
(...)
IV - na partilha de bens da sociedade conjugal e da uni�o est�vel, sobre o montante que exceder � mea��o;
(...)
� 2� O imposto incide sobre a transmiss�o de bens m�veis, inclusive semoventes, direitos, t�tulos e cr�ditos, e direitos a eles relativos, quando:
I - o doador tiver domic�lio no Estado;
(...)
III - o invent�rio ou o arrolamento se processar neste Estado; ou
IV - o herdeiro ou legat�rio for domiciliado no Estado se o de cujus possu�a bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu invent�rio processado no exterior.
(...)
"Art. 3� (...)
II - a transmiss�o por doa��o:
( continua ... )

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