Circ. SUSEP 312/05 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 312 de 27.12.2005
D.O.U.: 30.12.2005
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no artigo 36, "b" e "h", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no §2ºdo art. 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, art 5º, 73 e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e considerando o que consta do processo SUSEP nº 15414.003551/2005-53, resolve:
Art. 1º Instituir os arquivos de dados a serem encaminhados à SUSEP pelas Sociedades Seguradoras, Sociedades de Capitalização, Entidades Abertas de Previdência Privada, autorizadas a operar no País, e a Caixa Econômica Federal (CAIXA), seguindo as especificações dos anexos desta Circular, conforme tabela abaixo:
ANEXO ASSUNTO PERIODICIDADE DATA LIMITE DE ENVIO I Operações seguradas ativas e sinistros do Seguro Habitacional dentro e fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Mensal ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
Cursos e SemináriosOutros Produtos© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555
