Resolu��o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) n� 142 de 27.12.2005 (Altera e consolida as normas disciplinadoras para opera��o de transforma��o de

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Res. CNSP (SUSEP) 142/05 - Res. - Resolu��o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) n� 142 de 27.12.2005

D.O.U.: 30.12.2005
Altera e consolida as normas disciplinadoras para opera��o de transforma��o de entidades abertas de previd�ncia complementar, sem fins lucrativos - EAPC/SFL - em entidades abertas de previd�ncia complementar, com fins lucrativos - EAPC/CFL, e d� outras provid�ncias.

A SUPERINTEND�NCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto n� 60.459, de 13 de mar�o de 1967, considerando o inteiro teor do Processo CNSP n� 3, de 15 de janeiro de 1987, na origem, e SUSEP n� 15414.004869/2005-51 de 30 de novembro de 2005, torna p�blico que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sess�o extraordin�ria realizada em 16 de dezembro de 2005, na forma que estabelece o art. 32, inciso II do Decreto-Lei n� 73 de 21 de novembro de 1966, bem como o disposto nos arts. 5�, 29 e 74 da Lei Complementar n� 109, de 29 de maio de 2001, resolveu:
Art. 1� Alterar e consolidar as normas disciplinadoras da opera��o de transforma��o de entidades abertas de previd�ncia complementar, sem fins lucrativos - EAPC/SFL, em entidades abertas de previd�ncia complementar, com fins lucrativos - EAPC/CFL, bem como dispor sobre a transfer�ncia de carteira.
CAP�TULO I
DAS SITUA��ES DE ENQUADRAMENTO
Art. 2� Para o ordenamento das normas regulamentares aplic�veis � opera��o de transforma��o de entidades abertas de previd�ncia complementar, sem fins lucrativos - EAPC/SFL, em entidades abertas de previd�ncia complementar, com fins lucrativos - EAPC/CFL, dever�o ser observadas as seguintes situa��es de enquadramento, na data de homologa��o da transforma��o:
I - as entidades com provis�es constitu�das, cobertas e possuidoras de patrim�nio social, equivalente ao capital m�nimo previsto em norma regulamentar;
II - as entidades com provis�es constitu�das e cobertas, com patrim�nio social inferior ao capital m�nimo previsto na norma regulamentar;
III - as entidades com provis�es constitu�das e n�o cobertas, por terem patrim�nio social insuficiente;
IV - as entidades que estejam garantindo reservas de planos j� operados, anteriormente � data de publica��o da ( continua ... )

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