Dec. Mun. Campinas/SP 15.358/05 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 15.358 de 28.12.2005

DOM-Campinas: 29.12.2005

Regulamenta a Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Alterada pela lei nº 12.176, de 27 de dezembro de 2004 e pela Lei nº 12.445, de 21 de dezembro de 2005

Este Decreto foi revogado pelo art. 46 do Decreto nº 16.274, de 03.07.2008.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Este decreto regulamenta dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 12.176, de 27 de dezembro de 2004 e pela Lei nº 12.445, de 21 de dezembro de 2005.

CAPÍTULO I
DAS ISENÇÕES

Art. 2º O pedido de reconhecimento administrativo das isenções do IPTU, de que trata o Art. 4º da Lei nº 11.111, 26 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 12.176, de 27 de dezembro de 2004 e pela Lei nº 12.445, de 21 de dezembro de 2005, deverá ser dirigido ao Departamento de Receitas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças (DRI/SMF), devidamente instruído com a documentação comprobatória do cumprimento das condições legais exigidas, conforme relacionado para cada caso, no presente Decreto e em demais atos normativos.

Isenção para Imóveis Cedidos para Uso da Administração Pública

Art. 3º Para concessão da isenção para os imóveis cedidos para uso da Administração Pública, de que trata o inciso IV da Lei nº 11.111, 26 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 12.176, de 27 de dezembro de 2004 e pela ( continua ... )

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