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Dec. Est. SE 23.526/05 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 23.526 de 09.12.2005

DOE-SE: 14.12.2005

Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 71 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002, no que se refere a créditos acumulados de ICMS gerados em função da desoneração do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando que o Governo Federal não adotou quaisquer providências no sentido de encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar a que se refere o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal;

Considerando que o Governo Federal não providenciou o aporte complementar de recursos no valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais) destinados a minimizar as perdas dos Estados e do Distrito Federal, conforme ficou acordado em dezembro de 2004;

Considerando que o Governo Federal não incluiu no seu Orçamento para o ano de 2006 qualquer valor para ressarcir os Estados e o Distrito Federal pelas perdas relativas à desoneração das exportações;

Considerando, por fim, o Protocolo ICMS nº 30, de 30 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 5º e 6º ao art. 71 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

( continua ... )

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