Dec. Mun. Guarulhos/SP 23.550/05 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 23.550 de 15.12.2005

DOM-Guarulhos: 16.12.2005

Obs.: Rep. DOM de 23.12.2005

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG para o exercício de 2006.

O PREFEITO MUNICIPAL ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e,

Considerando que a Lei nº 5638, de 21 de dezembro de 2000, que instituiu a Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG, determina a correção da mesma anualmente, com base na variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e, de conformidade com o que consta no processo administrativo nº 25.526/2001,

DECRETA :

Art. 1º Para o exercício de 2006, fica a Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG com seu valor fixado em R$ 1,6807 (um real, seis mil, oitocentos e sete décimos milésimos de real).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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