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Dec. Est. SC 3.797/05 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.797 de 09.12.2005

DOE-SC: 09.12.2005

Dispõe sobre a suspensão de concessão de regime especial que especifica.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 4.780 de 11.10.2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa a concessão de regime especial com base no art. 10 do Anexo 3 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.

Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplica:

I - ao pedido de regime especial protocolado até 30 de novembro de 2005;

II - quando se tratar de simples renovação de regime especial, desde que não implique ampliação de benefício.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2005.

Florianópolis, 9 de dezembro de 2005.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

João Batista Matos

Max Roberto ( continua ... )

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