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Port. Sec. Faz. - PA 359/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 359 de 19.12.2005

DOE-PA: 21.12.2005

(Fixa a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, para o exercício fiscal de 2006).


A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por lei e, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 6.340, de 28 de dezembro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, para vigorar no exercício fiscal de 2006, em R$ 1,7172.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Gabinete da Secretária Executiva de Estado da Fazenda, 19 de dezembro de 2005.

MARIA RUTE TOSTES DA SILVA

Secretária Executiva de Estado da ( continua ... )

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