IN SIAT - BA 71/05 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 71 de 19.12.2005

DOE-BA: 21.12.2005

(Inclui produtos na Pauta Fiscal e fixa a sua base de cálculo, para efeito de incidência do ICMS nas operações internas e interestaduais)

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 73, inciso I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO:

1 - Inclui os produtos abaixo na Pauta Fiscal e fixa a sua base de cálculo, para efeito de incidência do ICMS nas operações internas e interestaduais, conforme indicado abaixo:

ESPECIFICAÇÃO UNIDADE VL.EM R$ 07. MADEIRA INTERNA E INTERESTADUAL 07.51- Eucalipto em toros EXCETO quando destinado à indústria de celulose Operações Internas Operações Interestaduais m3 m3 50,00 60,00 07.52- Eucalipto Serrado Operações Internas Operações Interestaduais m3 m3 90,00 100,00 07.53- Eucalipto em galhos ou em resíduos Operações Internas Operações Interestaduais m3 m3 20,00 40,00

2 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após 5 (cinco) ( continua ... )

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