Dec. Est. GO 6.328/05 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.328 de 14.12.2005

DOE-GO: 15.12.2005

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento na Constituição do Estado de Goiás, art. 37, IV e nos arts. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 1º da Lei nº 12.951, de 19 de novembro de 1996, e 8º da Lei nº 13.506, de 9 de setembro de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo nº 27875393,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(Artigo. 87)

(...)

Artigo. 11(...)

(...)

XXVI - (...)

(...)

d) (...)

(...)

2.3. para outro contribuinte situado neste Estado, do qual tenha adquirido mercadoria, bem ou serviço, exceto na aquisição de serviço de comunicação, hipótese em que a transferência não está sujeita ao limite previsto no parágrafo único do art. 55 do RCTE;

(...)"(NR)

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados, no período de 1º de dezembro de 2005 até a data de publicação deste Decreto, nos termos da alínea "d" no inciso XXVI do art. 11 do Anexo IX do RCTE, com a redação conferida por este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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