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Port. Sec. Faz. - TO 1.966/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.966 de 13.12.2005

DOE-TO: 14.12.2005

Obs.: Rep. DOE de 16.12.2005

Dispõe sobre a alteração do formulário da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM e da orientação de seu preenchimento.


SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto nos artigos 102, VI, 103, I, e 224, § 2º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SEFAZ 028, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar na conformidade do Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º O Anexo II da Portaria SEFAZ 028, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar na conformidade do Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

ANEXO I

 
Ver alterações dadas a este Anexo pelo Artigo 1º da Portaria nº 93 de 26.01.2007.

Veja a Imagem

(figura)

ANEXO II À PORTARIA SEFAZ Nº 1966, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.

 
Ver alterações dadas a este Anexo pelo Artigo 1º da Portaria nº 93 de ( continua ... )

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