Dec. Mun. Osasco/SP 9.509/05 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.509 de 08.12.2005

DOM-Osasco: 08.12.2005

Regulamenta a Lei Complementar nº 134/2005, que instituiu o Sistema Informatizado de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O Sistema Informatizado de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será utilizado para:

I - a escrituração, por meio informatizado, dos documentos fiscais emitidos e a declaração de serviços prestados pelos sujeitos de direito, definidos no art. 3º deste Decreto;

II - o registro e a declaração, por meio informatizado, da tomada de serviços por parte das pessoas físicas, jurídicas de direito público e privado, definidas no art. 3º deste Decreto;

III - a emissão do Documento de Arrecadação Municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para recolhimento pelo sujeito passivo, seja na qualidade de contribuinte ou responsável;

IV - solicitação para autorização de impressão de documentos fiscais;

V - a criação de banco de dados, voltado para a definição de Políticas Públicas por parte da Administração Municipal.

Art. 2º O Sistema Informatizado de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, constituído de um programa de processamento de dados, a ser disponibilizado pela Administração, será utilizado:

I - via internet, no endereço eletrônico www.osasco.sp.gov.br; através do link E-ISS;

II - via sistema off-line com geração de arquivo ou geração de arquivo a partir de sistemas proprietários das empresas, devendo ser obedecido o modelo de arquivo estabelecido pela Prefeitura no Anexo I que faz parte integrante deste Decreto.

III - nos terminais destinados para esse fim.

Art. 3º Ficam obrigadas a adotar o programa disponibilizado pela Administração, para processamento informatizado, mensal, de dados relativos aos serviços contratados e/ou prestados, nos termos da Lei ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---