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Port. MTE 496/05 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 496 de 13.12.2005

D.O.U.: 15.12.2005

(Altera a Portaria nº 540, de 15 de outubro de 2004, que dispõe sobre o Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo)


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 186, incisos III e IV da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º O art. 3º e parágrafo único e o § 2º do art. 4º da Portaria nº 540, de 15 de outubro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º

I - Ministério do Meio Ambiente;

II - Ministério do Desenvolvimento Agrário;

III - Ministério da Integração Nacional;

IV - Ministério da Fazenda;

V - Ministério Público do Trabalho;

VI - Ministério Público Federal;

VII - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;

VIII - Banco Central do Brasil;

IX - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

X - Banco do Brasil S/A;

XI - Caixa Econômica Federal;

XII - Banco da Amazônia S/A; e

XIII - Banco do Nordeste do Brasil ( continua ... )

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