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Dec. Est. AP 5.169/05 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.169 de 09.12.2005

DOE-AP: 09.12.2005

Altera o Decreto nº 6377, de 16 de outubro de 2002 que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2005/43552, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10 c/c o art. 243, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando, ainda, as disposições do Convênio nº 140/01, de 28 de junho de 2002, bem como o Convênio ICMS nº 120, de 30 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos IV e V do caput do art. 1º do Decreto nº 6377, de 16 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º ......................

"IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.99;

V - peg interferon alfa -2B - NBM/SH 3004.90.99.".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Macapá, 09 de dezembro de 2005

Antônio Waldez Góes da ( continua ... )

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