Dec. DF 26.442/05 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 26.442 de 12.12.2005
DO-DF: 13.12.2005Obs.: Rep. DO-DF de 09.03.06
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal (REFAZ II), destinado a promover a regularização de débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas na Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005, e neste Regulamento.
§ 1º. O disposto no caput aplica-se aos débitos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); ao Imposto sobre Serviços (ISS); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); ao Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI); ao Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" ou Doação de Bens e Direitos (ITCD); à Taxa de Limpeza Pública (TLP); à Taxa de Utilização de Área de Domínio Público (TUADP); à Taxa de Segurança contra Incêndio; à Taxa de Fiscalização de Obras; à Taxa de Vigilância Sanitária; à Taxa Ambiental; à Taxa de Licença Urbanística e à Contribuição de Iluminação Pública (CIP); as Taxas incidentes aos Beneficiários do Programa de Promoção ao Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal (Pró-DF), instituído pela Lei nº 2.427, de 14 de julho de 1.999, e suas alterações; às Taxas de Ocupação de Imóveis; às Taxas de Ocupação de Área Pública; às Taxas de Concessão, Permissão ou Preço Público.
§ 2º. Poderão ser incluídos no REFAZ II:
I - os débitos consolidados oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício:
a) cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2005, quanto ao ICM, ICMS e ISS sociedades uniprofissionais e empresas;
b) cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2004, nos demais casos.
II - os débitos procedentes de ação fiscal que comprovem as situações previstas no § 1º do art. 62 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, desde que constituídos até a data da publicação da ( continua ... )
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