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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.301/05 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.301 de 08.12.2005

D.O.U.: 09.12.2005

Altera a Circular 3.287, de 2005, que dispõe sobre a constituição e a implementação, no Banco Central do Brasil, do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 13 da Circular nº 3.347 de 11.04.20007.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 07 de dezembro de 2005, com base no disposto nos arts. 10, inciso IX, e 11, inciso VII, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 1º, § 3º, da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 10-A da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, acrescido pela Lei 10.701, de 9 de julho de 2003, decidiu:

Art. 1º Alterar o art. 4º da Circular 3.287, de 21 de julho de 2005, modificado pela Circular 3.296, de 19 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Para os bancos comerciais, bancos múltiplos, bancos de investimento e Caixa Econômica Federal, a implementação do CCS ocorrerá de acordo com o seguinte cronograma:

I - até 25 de julho de 2005: fornecimento das informações de que trata o art. 2º, inciso I;

II - até 12 de dezembro de 2005: fornecimento das informações de trata o art. 2º, inciso I, referentes aos representantes legais ou convencionais com mandato vigente em 25 de julho de 2005;

III - até 12 de dezembro de 2005: atendimento das requisições de detalhamento de que trata o art. 2º, inciso ( continua ... )

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