Dec. Gov. MA 21.607/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.607 de 10.11.2005

DOE-MA: 16.11.2005

Inclui produtos nas operações de que trata o art. 4º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 52/91 e 102/05, de 30 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações de que trata o art. 4º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, (Anexo II do Conv. ICMS 52/91), ficam acrescidos os itens 31, 32, 33 e 34, com as seguintes redações:

(Conv. ICMS 102/05).

"31 - Aparelho de Radionavegação para uso agrícola 8526.91.00 32 - Estufa agrícola pré-fabricada em estrutura de aço ou alumínio, com coberturas e fechamentos em filmes, telas ou placas de plástico, opcionalmente com janelas e cortinas de acionamento manual ou motorizado, exaustores, iluminação elétrica, bancadas de cultivo e sistemas de aquecimento. 9406.00.10 33 - Troncos (Bretes) de contenção bovina 4421.90.00 34 - Balanças bovinas mecânicas ou eletrônicas 8423.30.90 8423.82.00".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da publicação no Diário Oficial da União da ratificação nacional do ( continua ... )

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