Com. CAT 52/05 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 18.11.2005
DOE-SP: 19.11.2005
Divulga os prazos para a entrega, por transmissão eletrônica de dados, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2006.
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O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto no artigo 424-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no Ato Cotepe/ICMS-42/05, de 15 de setembro de 2005, divulga os prazos para cumprimento da obrigação de prestar informações relativas ao imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante, por meio de transmissão eletrônica de dados, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2006:
| Contribuinte | JAN/06 | FEV/06 | MAR/06 | ABR/06 | MAI/06 | JUN/06 |
| Transportador Revendedor Retalhista - TRR | dias 2 e 3 | dia 1 | dia 1 | dia 3 | dia 2 | dia 1 |
| Contribuinte que ( continua ... ) | |
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