IN Sec. Faz. - GO 751/05 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 751 de 09.11.2005

DOE-GO: 16.11.2005

Dispõe sobre a campanha LEGAL É COM NOTA FISCAL.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.280, de 21 de outubro de 2005, e no art. 6º, IV, do Regulamento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 4.175, de 24 de fevereiro de 1994, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica instituída a campanha LEGAL É COM NOTA FISCAL, a ser desenvolvida no Estado de Goiás, no período de 1º de novembro de 2005 a 10 de março de 2006, pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ - em parceria com a Secretaria da Educação.

Art. 2º A campanha LEGAL É COM NOTA FISCAL consiste na permuta de documento fiscal por álbum ou envelopes de figurinhas destacáveis, observado o seguinte:

I - o álbum de figurinhas conterá:

a) um cupom na sua contracapa interna que habilita o participante da campanha a concorrer aos prêmios de acordo com o disposto no inciso II;

b) um número identificador que deve constar também do cupom respectivo para individualizá-lo;

II - após completar o álbum de figurinhas, o participante da campanha deve apresentar o cupom preenchido na Agência Fazendária mais próxima para receber o brinde a que tem direito e depositá-lo na urna para participar do "MEGA-SORTEIO" do dia 10 de março de 2006;

III - no momento da apresentação do cupom de que trata o inciso II, o participante deve, também, apresentar o álbum de figurinhas para verificação, devendo o servidor responsável pela recepção do cupom apor data, carimbo e assinatura em todas as páginas do álbum de figurinhas que deve ser guardado pelo participante da campanha para apresentação no momento da entrega do prêmio;

IV - o envelope de figurinhas destacáveis conterá:

a) figurinhas numeradas, para serem coladas no álbum, ou figurinhas premiadas que dão direito à permuta pelo prêmio constante do item 3 (três) do anexo I;

b) um cupom destacável que deve ser preenchido e depositado em uma das urnas disponibilizadas nos postos de troca para concorrer ao prêmios que serão objeto dos sorteios 1 (um) a 3 (três), conforme calendário constante do Anexo ( continua ... )

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