Port. Sec. Faz. - MT 142/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 142 de 09.11.2005
DOE-MT: 11.11.2005
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,
Considerando os preços a varejo do cimento, obtidos mediante coleta,
RESOLVE:
Art. 1º Fica Instituída a Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas sucessivas operações a se realizarem no Estado de Mato Grosso com cimento, conforme o anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 054/2005-SEFAZ, de 12/05/05.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 09 de novembro de 2005.
Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda ANEXO DA PORTARIA Nº 142/2005 - SEFAZ PRODUTO : CIMENTO / SC 50 KG
PREÇO POR REGIÃO
REGIÃO 01 ( continua ... ) CÓDIGO - 91514002 VALOR R$ 13,42 Clique e Leia a íntegra deste documento.
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