Dec. Gov. MT 6.776/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.776 de 10.11.2005

DOE-MT: 10.11.2005

(Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS nº 94/05; 95/05; 96/05; 97/05; 98/05; 99/05; 100/05; 101/05; 102/05; 103/05; 104/05; 105/05; 106/05; 107/05; 108/05; 109/05; 110/05; 111/05, 112/05; 113/05; 114/05; 115/05; 116/05; 117/05, 118/05; 119/05; 120/05; 121/05; 122/05; 123/05; 124/05 e ECF nº 3/05 que especifica)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Convênios ICMS 94/05 a 124/05 e ECF 03/05,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos ( continua ... )

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