Res. CMN/BACEN 3.324/05 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.324 de 08.11.2005

D.O.U.: 09.11.2005

Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), no que se refere à integralização de cotas-partes de cooperados agricultores familiares em cooperativas de produção de produtores rurais.

Esta Resolução será revogada a partir de 01.07.2008, pelo artigo 3º da Resolução nº 3.559 de 28.03.2008.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 27 de outubro de 2005, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 3º, § 2º, da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Introduzir as seguintes alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), consolidadas no Manual de Crédito Rural - MCR 10-12, referentes à Linha de Crédito para Cotas-Partes de Agricultores Familiares Cooperativados - Pronaf Cotas-Partes, com as seguintes características:

I - beneficiários: agricultores familiares filiados a cooperativas de produção de produtores rurais que tenham, no mínimo:

a) 90% (noventa por cento) de seus sócios ativos classificados como agricultores familiares;

b) Patrimônio Líquido (PL) mínimo de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) e máximo de R$3.000.000,00 (três milhões de reais);

A redação desta alínea foi dada pelo artigo 2º da Resolução nº 3.336 de 23.12.2005.

Redação Antiga: "b) Patrimônio de Referência (PR) de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) e máximo de R$3.000.000,00 (três milhões de reais); c) um ano de autorização para o ( continua ... )

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