Com. Sec. Rec. Est. - MG 9/05 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 9 de 28.10.2005
DOE-MG: 29.10.2005
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com REFRIGERANTES, que a tabela de preços disposta na cláusula segunda dos referidos Regimes Especiais, que vigorará no período de 01 de novembro de 2005 a 28 de fevereiro de 2006.
Belo Horizonte, 28 de outubro de 2005.
PEDRO MENEGUETTI - Subsecretário da Receita Estadual TABELA DE PREÇOS I
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