Com. DIR. ARRECADAÇÃO 47/05 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 47 de 01.11.2005

DOE-SP: 03.11.2005

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2005 para os débitos de ICMS e ITCMD

O Diretor da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS E ITCMD -APLICÁVEIS ATÉ 30/11/2005, ANEXA AO COMUNICADO DA-47/05

MÊS/ANO DO VENCIMENTO 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 JANEIRO 1,4896 1,3696 1,2378 1,0148 0,8548 0,6914 0,5104 0,3058 0,1533 FEVEREIRO 1,4796 1,3596 1,2140 1,0003( continua ... )

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