Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESP�RITO SANTO n� 8.122 de 27.10.2005 ((Concede anistia dos d�bitos tribut�rios � Companhia de Armaz�ns e Silos do Esp�rito Santo -

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Lei Gov. ES 8.122/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESP�RITO SANTO n� 8.122 de 27.10.2005

DOE-ES: 28.10.2005
(Concede anistia dos d�bitos tribut�rios � Companhia de Armaz�ns e Silos do Esp�rito Santo - CASES.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESP�RITO SANTO Concede anistia dos d�bitos tribut�rios � Companhia de Armaz�ns e Silos do Esp�rito Santo - CASES.
Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� Fica concedida anistia dos d�bitos tribut�rios � Companhia de Armaz�ns e Silos do Esp�rito Santo - CASES, sociedade de economia mista estadual, em processo de liquida��o, oriundos de descumprimento de obriga��es acess�rias relativas ao Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS.
Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Pal�cio da Fonte Grande, em Vit�ria, em 27 de outubro de 2005.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do ( continua ... )

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