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IN Sec. Faz. - CE 29/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 29 de 04.10.2005

DOE-CE: 25.10.2005

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 41, de 10 de setembro de 2001, que dispõe sobre o selo fiscal de autenticidade.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto no art.154 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

Considerando, ainda, a necessidade de acrescentar itens de segurança ao Selo Fiscal de Autenticidade,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos a seguir elencados da Instrução Normativa nº 41, de 10 de setembro de 2001 passam a vigorar com a seguinte redação:

I - altera a alínea "f" e acrescenta as alíneas "g" e "h' ao inciso II do art.1º:

"Artigo1º (.)

I - (.)

II - (.)

f) numeração por sistema eletrônico por impacto na cor preto.

g) faixa de tinta de interferência luminosa ou variação ótica com, no mínimo, 3mm de largura x 25mm de altura;

h) acabamento em formulário contínuo ou plano, sem moldura em folhas de 12", contendo 50 selos cada, com serrilha a cada 6", ou em blocos de 20 folhas, contendo em cada folha 50 selos, sem moldura e serrilhadas a cada 25 selos."

II - altera o inciso III do art.1º:

"Artigo1º (...)

(...)

III - papel adesivo:

a) frontal: papel branco fosco com baixa resistência ao rasgo, boa printabilidade e performance de impressão, especialmente para a conversão de selos de segurança, com gramatura de 56 g/m2 +- 5% e espessura de 75 µ +- ( continua ... )

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