IN Sec. Faz. - Sergipe 17/05 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 17 de 24.10.2005

DOE-SE: 24.10.2005

Orienta a forma de preenchimento do Anexo único da Portaria nº 274, de 05 de abril de 2005, com a redação dada pela Portaria nº 843, de 11 de julho de 2005, quando utilizada para a cobrança do imposto devido nas operações com farinha de trigo.

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA,

RESOLVE:

Art. 1º Orientar aos funcionários a forma de utilização do Anexo único da Portaria nº 274, com a redação dada pela Portaria nº 843, de 11 de julho de 2005, quando utilizada para a cobrança do imposto devido nas operações com farinha de trigo, proveniente de Estados signatário e não signatário do Protocolo nº 46, de 15 de dezembro de 2005.

Art. 2º Quando a farinha de trigo for proveniente de Estado não signatário deve ser observado o que segue:

I - lançar na coluna "C" a expressão: antecipação com encerramento.

C Receita a ser antecipada Antecipação com encerramento de fase

II - lançar nas colunas "E" "F", "G", "H", "I" e "J", os valores destacados na nota fiscal de aquisição:

E F G ( continua ... )

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Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

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