Port. SF/Recife - PE 46/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 46 de 27.09.2005

DOM-Recife: 29.09.2005

(Institui o Modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - nº 72 - Retenção de ISS por Órgãos Federais.)

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO a necessidade de criação de modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - para o recolhimento de valores retidos por Órgãos Federais, conforme Convênio entre a Prefeitura da Cidade do Recife e a Secretaria do Tesouro Nacional,

RESOLVE :

I - Fica instituído o modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - nº 72 - Retenção de ISS por Órgãos Federais, relacionado no anexo único a esta Portaria.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças

ANEXO ÚNICO

MODELO DE DAM DESCRIÇÃO

72 Retenção de ISS por Órgãos Federais - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---