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Dec. Prefeita/Fortaleza - CE 11.880/05 - Dec. - Decreto PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA - Prefeita/Fortaleza - CE nº 11.880 de 01.09.2005

DOM-Fortaleza: 12.09.2005

Autoriza o Procurador Geral do Município a realizar acordos nas Execuções Fiscais, nos termos da legislação vigente.


A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 76, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 12 da Lei n 8948 de 05 de agosto de 2005.

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizado o Procurador Geral do Município a celebrar acordos nas Execuções Fiscais em que Fazenda Pública Municipal seja exeqüente ou executada.

Parágrafo Único. A autorização conferida por este decreto é pressuposto de forma do ato, e não prescinde das demais disposições legais referentes ao mérito da transação.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DA PREFEITA, em 01 de setembro de 2005.

Luizianne de Oliveira Lins

PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ( continua ... )

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