Dec. Prefeito/RJ25.763/05 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 25.763 de 13.09.2005

DOM-Rio de Janeiro: 14.09.2005

Institui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF relativa a programas de acompanhamento e verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Considerando o disposto no art. 172 da Lei nº 691/94 - Código Tributário do Município;

Considerando a necessidade de avaliação rápida do comportamento da arrecadação de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS de determinada atividade ou grupo de contribuintes em função da conjuntura econômica;

Considerando que, por intermédio de um fluxo periódico de informações fornecidas pelos sujeitos passivos do imposto, a Administração Tributária Municipal poderá agilizar e simplificar os procedimentos de orientação e fiscalização,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF para programas de acompanhamento e verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º A declaração será constituída por dados de interesse da fiscalização do tributo, e será de apresentação obrigatória pelos participantes dos programas.

§ 1º. Os dados serão agrupados e transmitidos na forma do sistema eletrônico disponibilizado, para esse fim, pela Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 2º. O efetivo cumprimento do disposto no caput estará condicionado a revisão das informações pelo órgão competente que a qualquer momento poderá exigir correções ou complementações.

Art. 3º Ato do Secretário Municipal de fazenda definirá, com relação aos programas e à Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF de que trata o art. 1º :

I - os participantes, que ficarão obrigados a apresentação de DIEF;

II - as normas relativas aos prazos de transmissão, à retificação e à complementação da DIEF.

Parágrafo único. Os participantes dos programas deverão conservar o arquivo magnético com os dados declarados até que tenham transcorrido os prazos decadencial ou prescricional, na forma da lei.

Art. 4º A falta de transmissão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF de que trata o art. 1º nos prazos estabelecidos, ou das correções ou complementações exigidas, sujeitará o infrator às penalidades cabíveis.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor da data de publicação ( continua ... )

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