AN UNATRI - PI 25/05 - AN - Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 25 de 23.08.2005

DOE-PI: 09.09.2005

Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providências, referente a caju com castanha.

Este Ato Normativo foi revogado pelo artigo 2º do Ato Normativo nº 27 de 06.09.2005.

O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 21, I e § 1º, 25, III, IV e V, 61, I e IV, e 62, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido valor mínimo para efeito de cobrança do ICMS, incidente nas operações com os produtos que especifica.

Produto / Espécie Unidade Valores / Base de Cálculo

1 - AGRICULTURA

1.2 - OUTROS

Caju c/ Castanha Cx. Plástica 20kg 8,00 Caju c/ Castanha Kg 0,40

Art. 2º Fica revogado o Ato Normativo UNATRI Nº 024/2004, de 13 de agosto de 2004.

Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de agosto de ( continua ... )

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