Com. DICAT/SAIF - MG 87/05 - Com. - Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 87 de 06.09.2005

DOE-MG: 09.09.2005

(Registra, para funcionar em conjunto com equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), o equipamento Unidade Autônoma de Processamento (UAP), conforme condições especificadas)

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - DICAT/SAIF, no uso de atribuição que lhe confere o Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/02 de 13 de dezembro de 2002, declara registrado, para funcionar em conjunto com equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), o equipamento Unidade Autônoma de Processamento (UAP) abaixo especificado, desde que respeitadas as características, especificações e condições a seguir enunciadas:

1.ATO DE REGISTRO:

NÚMERO FINALIDADE MOTIVO DA ALTERAÇÃO CONVÊNIO Nº ATO COTEPE DATA ATO COTEPE Nº PARECER TECNICO SITUAÇÃO 00203-8R1 ALTERAÇÃO DE REGISTRO Inclusão de modelo de ECF compatível --------- ------------ ------------- ------------ AUTORIZÁVEL

( continua ... )

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