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Res. CMN/BACEN 3.311/05 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.311 de 31.08.2005

D.O.U.: 05.09.2005

(Altera as Resoluções 3.265, que dispõe sobre o Mercado de Câmbio, e 3.266, que dispõe sobre o recebimento do valor das exportações brasileiras, ambas de 4 de março de 2005)


 
Esta Resolução será revogada a partir de 01.07.2008, pelo artigo 39 da Resolução nº 3.568 de 29.05.2008.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 31 de agosto de 2005, com base no art. 4º, incisos V, VIII e XXXI, da referida Lei, resolveu:

Art. 1º Dar nova redação ao artigo 3º da Resolução 3.265, de 4 de março de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 3º Os agentes do Mercado de Câmbio podem realizar as seguintes operações:

I - bancos, exceto de desenvolvimento: todas as operações previstas para o Mercado de Câmbio;

II - bancos de desenvolvimento e caixas econômicas: operações específicas autorizadas;

III - sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades corretoras de câmbio ou de títulos e valores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários: compra ou venda de moeda estrangeira em cheques vinculados a transferências unilaterais e de moeda estrangeira em espécie, cheques e cheques de viagem relativos a viagens internacionais, bem como operações no mercado interbancário, arbitragens no País e, por meio de banco autorizado a operar no Mercado de Câmbio, arbitragem com o exterior;

IV - agências de turismo: compra ou venda de moeda estrangeira em espécie, cheques e cheques de viagem relativos a viagens ( continua ... )

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