Port. Sec. Faz. - AL 484/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 484 de 25.08.2005

DOE-AL: 26.08.2005

Obs.: Rep. DOE de 29.08.2005

Estabelece valores mínimos de pauta fiscal para determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com fumo.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 34 de 28.12.2006.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no § 7º, do art. 2º, da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996,

Considerando, ainda, o disposto no art. 72 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte:

PORTARIA:

Art. 1º Ficam estabelecidos, na forma que segue, os valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos a seguir indicados:

PRODUTO UNIDADE VALOR Fumo em corda (kg) 4,,00 Fumo picado (kg) 4,00 Fumo pele (kg) 3,00 Fumo bagacinho (kg) 3,00 Fumo bucha (kg) 3,00 Fumo folha "in natura" (baixeiro comum) - saída interestadual (kg) 3,00 Fumo folha "in natura" (baixeiro galpão) - saída interestadual (kg) 6,00

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---