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Dec. Est. PB 26.144/05 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 26.144 de 23.08.2005

DOE-PB: 24.08.2005

Obs.: Rep. DOE de 24.09.05

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 56/05, 57/05, 63/05, 70/05, 73/05, 79/05, 80/05 e 83/05,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 30. O benefício fiscal concedido às sementes referidas na alínea "e" do inciso XIII estende-se à saída interna do campo de produção, desde que (Convênio ICMS 63/05):

I - o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

II - o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

III - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado;

IV - a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

V - a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.

(...)

§ 32. A estimativa a que se refere o inciso III do § 30 deverá ser mantida à disposição do Fisco pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo prazo de cinco anos (Convênio ICMS ( continua ... )

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