Port. Sec. Faz. - MA 407/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 407 de 03.08.2005

DOE-MA: 12.08.2005

(Altera Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, do produto refrigerante)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, do produto refrigerante, conforme descriminado no anexo único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15 de Agosto de 2005.

DÊ-SE CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUIS 03 DE AGOSTO DE 2005.

Romualdo Henrique Silva de Oliveira

Secretário de Estado da Fazenda em exercício

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0407 / GABIN DE 03 DE AGOSTO DE 2005

BEBIDA - REFRIGERANTE Refrigerante 2.500 ml UND. DISCRIMINAÇÃO Valor und Coca Cola 2,60 und Antarctica ( continua ... )

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