Dec. Gov. PI 11.846/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.846 de 15.08.2005

DOE-PI: 15.08.2005

Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação nas operações interestaduais de saídas promovidas por contribuintes atacadistas.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 12.420 de 20.11.2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO ser imprescindível dispensar tratamento tributário diferenciado a contribuintes que desenvolvam suas atividades no ramo de comércio atacadista; de modo a permitir sua participação no mercado regional;

CONSIDERANDO, ainda, ser de vital importância adaptar a legislação do ICMS à nova realidade sócio-econômica, de modo a estimular a instalação de parques produtivos no território piauiense, promovendo um incremento na geração de emprego de mão-de-obra e renda;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar procedimentos de tributação relativos às operações realizadas por estabelecimentos que explorem Atividades Econômicas especificas;

CONSIDERANDO o disposto no § 7º do art. 73 do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Fica assegurado Regime Especial de Tributação, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, em substituição ao sistema normal de apuração, mediante decreto estadual, ao contribuinte deste Estado regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, no grupo atacadista, exceto em relação às operações realizadas com as seguintes mercadorias:

I - combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;

II - veículos automotores, exceto aeronaves, embarcações e motocicletas, inclusive triciclos;

III - bebidas alcoólicas em ( continua ... )

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