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ADE SRRF/7ª RF 231/05 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 231 de 12.08.2005

D.O.U.: 17.08.2005

Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação e de Exportação no caso em que específica.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto do art.52 da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999 e no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 357, de 3 de setembro de 2003, e à vista do que consta do processo nº 10768.005029/2005-82, declara:

Art. 1º Fica autorizada a utilização dos formulários de que tratam os art. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, para o despacho aduaneiro de Importação e Exportação dos bens destinado ao evento denominado XV Congresso Mundial de Flebologia.

Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

CESAR AUGUSTO ( continua ... )

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