Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUT�RIO DA SUPERINTEND�NCIA DE ARRECADA��O E INFORMA��ES FISCAIS

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Com. DICAT/SAIF - MG 82/05 - Com. - Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUT�RIO DA SUPERINTEND�NCIA DE ARRECADA��O E INFORMA��ES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG n� 82 de 10.08.2005

DOE-MG: 11.08.2005
(Veda a concess�o de autoriza��o de uso dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) relacionados, os quais n�o possuem Mem�ria de Fita Detalhe)

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tribut�rio da Superintend�ncia de Arrecada��o e Informa��es Fiscais - DICAT/SAIF, tendo em vista o disposto no artigo 10 do VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n� 43.080 de 13 de dezembro de 2002, no Conv�nio ICMS 116/04 celebrado pelo CONFAZ em 10 de dezembro de 2004 e na Portaria n� 13 de 12 de abril de 2005, comunica que a partir de 1� de setembro de 2005, fica vedada a concess�o de autoriza��o de uso dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) abaixo relacionados, os quais n�o possuem Mem�ria de Fita Detalhe. Comunica ainda que em conformidade com o disposto no par�grafo �nico do art. 1� da Portaria 13/05, at� 31 de dezembro de 2005, poder� ser concedida autoriza��o de uso dos referidos equipamentos desde que comprovado por Nota Fiscal que o mesmo foi adquirido pelo usu�rio final requerente at� 31 de agosto de 2005.

MARCA MODELO VERS�O ATO DE REGISTRO
BEMATECH MP-20 FI II 3.26 00131-7R4
BEMATECH ( continua ... )

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