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Port. Sec. Faz. - DF 225/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 225 de 09.08.2005

DO-DF: 11.08.2005

Altera a Portaria nº 17, de 15 de janeiro de 2004, que aprova modelos de requerimentos para obtenção de reconhecimento de benefícios fiscais e dá outras providências. (2ª alteração)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, fundamentado nos Convênios ICMS 77/2004 e 29/2005 e nos itens 93 e 130, Caderno I, Anexo I, do Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º O Anexo II da Portaria nº 17, de 15 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Veja a Imagem
Figura 1

ANEXO II

(FORMULÁRIO BFI 002/2003 - VERSO)

Documentos necessários (original e cópia legível ou cópia legível autenticada):

1. PROPRIETÁRIO DEFICIENTE FÍSICO

1.1. Requerimento preenchido em duas vias;

1.2. Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial, conforme modelo disponibilizado na página da internet da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal no endereço www.fazenda.df.gov.br;

1.3. Comprovante de residência no Distrito Federal (conta de água, ou luz, ou telefone de um dos últimos três meses);

1.4. Laudo de perícia médica fornecido pelo DETRAN -DF que ateste a completa incapacidade do interessado para dirigir veículos convencionais e a aptidão para fazê-lo naqueles especialmente adaptados, especificando o tipo de deficiência e as adaptações ( continua ... )

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