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Res. PPA 15/05 - Res. - Resolução GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PPA nº 15 de 02.08.2005

D.O.U.: 03.08.2005

Dispõe sobre os preços de referência para a aquisição de leite sob o Programa de Apoio à Produção para o Consumo de Leite (IPCL), no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e altera o prazo para adequação às normas da Resolução nº 14.


O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo art. 19, § 3º da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003, para efetivo exercício das responsabilidades que lhes são atribuídas pelo artigo 3º do Decreto 4.772, de 02 de julho de 2003 e Portaria 111, de 7 de julho de 2003, do Gabinete do Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome,

RESOLVE:

Art. 1º Manter, até 30 de setembro de 2005, os preços do litro de leite em vigor, conforme os Convênios firmados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) com os Governos dos seguintes Estados: Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Art. 2º Alterar para 30 de setembro de 2005 o prazo para adequação às disposições fixadas pela Resolução nº 14, publicada em 03 de junho de 2005, em retificação ao disposto no seu artigo 7º.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ONAUR RUANO

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Coordenador

LUIS ANSELMO PEREIRA DE SOUZA

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

JACINTO FERREIRA

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

GUILHERME CASSEL

Ministério do Desenvolvimento ( continua ... )

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