Res. SER - RJ 198/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 198 de 29.07.2005

DOE-RJ: 01.08.2005

Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), e a outras providências.

Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 212 de 07.10.2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- disposto no Convênio ICMS 85/2001, de 28 de setembro de 2001, e no artigo 80 do Livro VIII do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro 2000;

- a necessidade de uniformização dos procedimentos das repartições fiscais no que se refere à autorização para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

- a homologação de novos equipamentos pela COTEPE/ICMS; e

- a cassação de alguns equipamentos pelo CONFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados para uso fiscal neste Estado os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) relacionados no Anexo a esta Resolução.

Art. 2º O estabelecimento que possua ECF autorizado para uso fiscal poderá continuar a utilizá-lo, ainda que o respectivo modelo não conste da relação anexa a esta Resolução, observado o disposto nos §§ 5º e 6º, do artigo 80 do Livro VIII do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Resolução SER nº 96, de 03 de maio de 2004.

Rio de Janeiro 29 de julho de 2005

LUIZ FERNANDO VICTOR

Secretário de Estado da Receita

ANEXO À RESOLUÇÃO SER Nº 198 DE 29 DE JULHO DE 2005

Relação dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) homologados pela COTEPE/ICMS e aprovados para uso fiscal pelo Secretário de Estado da ( continua ... )

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