Com. Sec. Rec. Est. - MG 7/05 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 7 de 29.07.2005
DOE-MG: 30.07.2005
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com REFRIGERANTES, que a tabela de preços disposta na cláusula segunda dos referidos Regimes Especiais, que vigorará no período de 01 de agosto a 31 de outubro de 2005.
Belo Horizonte, 29 de julho de 2005.
JORGE HENRIQUE SCHMIDT - Subsecretário da Receita Estadual -em exercício. TABELA DE PREÇOS I
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