Lei PREFEITURA DO MUNIC�PIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP n� 6.084 de 18.07.2005 (Institui o Programa Especial de Recupera��o Fiscal no Munic�pio de

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Lei Prefeitura/Guarulhos - SP 6.084/05 - Lei PREFEITURA DO MUNIC�PIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP n� 6.084 de 18.07.2005

DOM-Guarulhos: 19.07.2005
Institui o Programa Especial de Recupera��o Fiscal no Munic�pio de Guarulhos - REFIS MUNICIPAL e d� outras provid�ncias.

O Prefeito do Munic�pio de Guarulhos, no uso da atribui��o que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Org�nica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art. 1� Esta Lei institui o programa especial de parcelamento REFIS MUNICIPAL destinado � recupera��o fiscal de pessoas f�sicas ou jur�dicas, em d�bito com a Fazenda Municipal, mediante op��o expressa de ades�o.
Par�grafo �nico. O programa de que trata esta Lei, no que couber, ser� institu�do no �mbito do SAAE - Servi�o Aut�nomo de �gua e Esgoto de Guarulhos, em rela��o aos cr�ditos da referida autarquia, vencidos at� 31 de dezembro de 2004.
Art. 2� O programa de que trata esta Lei destina-se a promover a regulariza��o de cr�ditos tribut�rios e fiscais vencidos at� 31 de dezembro de 2004, constitu�dos ou denunciados espontaneamente, inscritos ou n�o em d�vida ativa, ajuizados ou n�o, mediante parcelamento dos referidos cr�ditos.
Par�grafo �nico. A op��o para a ades�o ao programa dever� ser requerida em at� 180 (cento e oitenta) dias ap�s a data de publica��o da presente Lei.
Art. 3� Os cr�ditos objeto do REFIS MUNICIPAL compreendem a consolida��o do valor principal, acrescido da atualiza��o monet�ria, multas e juros morat�rios incidentes at� a data da concess�o do benef�cio e poder�o ser pagos em at� 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas.
� 1�. O valor m�nimo de cada parcela ser� fixado com base em faixas de d�bitos escalonadas, a serem estipuladas em decreto regulamentador.
� 2�. O saldo consolidado da d�vida e as parcelas advindas do programa sujeitam-se, a partir da data da concess�o do benef�cio, � atualiza��o, no dia 1� de janeiro de cada exerc�cio, efetuada com base na varia��o da Unidade Fiscal do Munic�pio - UFG ou outro �ndice que vier a substitu�-la.
� 3�. No caso de atraso no pagamento das parcelas acordadas aplicam-se as comina��es previstas na legisla��o vigente.
� 4�. Equipara-se ao pagamento, a ades�o ao parcelamento, previsto na presente Lei, surtindo os efeitos previstos no ( continua ... )

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