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Res. CMN/BACEN 3.299/05 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.299 de 15.07.2005

D.O.U.: 18.07.2005

Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


 
Esta Resolução será revogada a partir de 01.07.2008, pelo artigo 3º da Resolução nº 3.559 de 28.03.2008.

Ver Resolução nº 3.483 de 31.07.2007.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 23 de junho de 2005, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 3º, § 2º, da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Promover as seguintes alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), codificado no Manual de Crédito Rural (MCR 10):

I - MCR 10-1-2, para consolidar os dispositivos relativos à assistência técnica e extensão rural contidos nos itens MCR 10-5-10- "e", MCR 10-6-2, MCR 10-7-2, MCR 10-8-3 e MCR 10-10-3, com a conseqüente retirada dos mesmos, incluindo alínea "c" nos seguintes termos:

"c) para fins de concessão do financiamento de investimento dos Grupos 'C', 'D' e 'E' e nas linhas Pronaf Floresta, Semi-Árido, Jovem, Mulher, Agroindústria e Agroecologia, o agente financeiro, sempre que julgar necessário, pode requerer a prestação de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), observado que os serviços:

I - devem compreender o estudo técnico, representado pelo plano simples, projeto ou projeto integrado e a orientação técnica a nível de imóvel ou agroindústria;

II - devem contemplar, no mínimo, o tempo necessário à fase de implantação do projeto, limitado ao máximo de quatro ( continua ... )

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